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Incentivos / Apoios Nacionais

PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO (PAECPE)

1. Apoios à Criação de Empresas através de linhas de crédito
2. Plano Nacional de Microcrédito
3. Apoios à Criação do Próprio Emprego por Beneficiários de Prestações de Desemprego

1. Apoios à Criação de Empresas

Objetivo: Apoiar o empreendedorismo e a criação de empresas de pequena dimensão que originem a criação de emprego.

Destinatários: Inscritos nos Centros de Emprego numa das seguintes situações:

• Desempregados inscritos há 9 meses ou menos, em situação de desemprego involuntário ou inscritos há mais de 9 meses, independentemente do motivo da inscrição
• Jovens à procura do 1.º emprego com idade entre os 18 e os 35 anos, inclusive, com o mínimo do ensino secundário completo ou nível 3 de qualificação ou a frequentar um processo de qualificação conducente à obtenção desse nível de ensino ou qualificação, e que não tenham tido contrato de trabalho sem termo
• Quem nunca tenha exercido atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria
• Trabalhador independente cujo rendimento médio mensal, no último ano de atividade, seja inferior à retribuição mínima mensal garantida

Projeto –Tipo: Projectos de criação de empresas de pequena dimensão, com fins lucrativos, independentemente da respetiva forma jurídica, incluindo entidades que revistam a forma cooperativa, devendo reunir os seguintes requisitos:

• Metade dos promotores têm de, cumulativamente, ser destinatários do programa, criar o respetivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50% do capital social e dos direitos de voto
• O projeto não pode exceder a criação de 10 postos de trabalho e um investimento superior a 200.0000€

Apoios:
Linhas de acesso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro
Montantes máximos Prazos Taxa de Juro
Investimento Financiamento
MICROINVEST 20.000€ 20.000€ 7 anos, com 2 anos de carência de capital e 1 ano de bonificação integral de juros. Euribor a 30 dias, acrescida de 0,25%, com taxa mínima de 1,5% e máxima 3,5%
INVEST+ 20.000€ a 200.000€ 20.000 a 200.000€

Nota: Os créditos a conceder, no âmbito do INVEST+, têm como limites 95% do investimento total e 50.000 € por posto de trabalho criado, a tempo completo.
Apoios técnico à criação e consolidação de projectos que obtenham financiamento:

• Acompanhamento do projeto aprovado;
• Consultoria ao desenvolvimento do projeto;
• Ações de formação.

A NERSANT é a entidade regional, credenciada pelo IEFP, para prestar apoio às empresas criadas no âmbito do PAECPE.

2. Plano Nacional de Microcrédito

Objectivos: Apoiar ideias de negócio viáveis que permitam criar e consolidar postos de trabalho sustentáveis.
Destinatários: Todas as pessoas com perfil empreendedor que tenham especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e estejam em risco de exclusão social.
Projeto –Tipo: Projectos de investimento que reúnam, nomeadamente, os seguintes requisitos:

• Metade dos promotores têm de, cumulativamente, ser destinatários do Programa Nacional de Microcrédito, criar o respetivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50% do capital social e dos direitos de voto
• O projecto não pode exceder a criação de 10 postos de trabalho e um investimento superior a 20.0000€
• Obtenham a validação prévia da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – CIRL (CASES)
Apoios:
• Acesso a crédito através da tipologia MICROINVEST;
• Apoio técnico à criação e consolidação dos projetos apresentados;
• Formação do empreendedor, durante os primeiros anos do negócio.

Montantes máximos Prazos Taxa de Juro
Investimento Financiamento
MICROINVEST 20.000€ 20.000€ 7 anos, com 2 anos de carência de capital e 1 ano de bonificação integral de juros. Reembolso: 5 anos, com prestações mensais constantes de capital Euribor a 30 dias, acrescida de 0,25%, com taxa mínima de 1,5% e máxima de 3,5%

3. Apoios à Criação do Próprio Emprego por Beneficiários de Prestações de Desemprego

Objectivos: Apoiar os projectos de criação do próprio emprego promovidos por beneficiários das prestações de desemprego, desde que os mesmos assegurem o emprego, a tempo inteiro, dos promotores subsidiados.

Destinatários: Beneficiários das prestações de desemprego que apresentem um projecto que origine, pelo menos, a criação do seu emprego a tempo inteiro.

Projecto –Tipo: Criação do próprio emprego através da criação de empresas ou da aquisição de capital social de empresa existente, que decorra de aumento de capital social.

Apoios: A medida de apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego permite beneficiar do pagamento do montante global das prestações de desemprego, isoladamente ou em cumulação com crédito bonificado e garantido (MICROINVEST ou INVEST+).

Nota: O montante das prestações de desemprego deve ser aplicado, na sua totalidade, no financiamento do projecto, podendo ser aplicado em operações associadas ao projecto, designadamente na realização de capital social da empresa a constituir.

Todos os projectos beneficiam do apoio técnico à criação e consolidação dos projectos que obtenham financiamento:

Os apoios técnicos são assegurados por uma rede de entidades/serviços de apoio ao empreendedorismo credenciadas pelo IEFP ou, se o projecto for integrado no Programa Nacional de Microcrédito, pelas entidades representativas do sector cooperativo e da economia social que integram a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – CIRL (CASES).

Candidaturas: O requerimento para o pagamento do montante global das prestações de desemprego é dirigido ao Director do Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS) da área de residência do requerente e apresentado no Centro de Emprego.
Para além do requerimento referido no ponto anterior, deve ser apresentado o projecto de criação do próprio emprego:

• No Centro de Emprego, quando não há recurso à linha de crédito do PAECPE, através de formulário em anexo ao Manual de Procedimentos;
• Na CASES, quando há recurso à linha de crédito MICROINVEST, no âmbito do Plano Nacional de Microcrédito, a qual valida os projectos previamente à respectiva apresentação na instituição bancária;
• Na instituição bancária, quando há recurso à linha de crédito do PAECPE fora do âmbito do Plano Nacional de Microcrédito.

Para mais informação:

Centro de Emprego de Santarém
Praceta Alves Redol, 22 Santarém
Tel. 243307600
Fax 243307601
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.">cte.santarém.drl@iefp.pt
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.">http://www.iefp.pt

Enquadramento Legal:

• Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, com a redação dada pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de Janeiro.
• Despacho nº 20871/2009, de 17 de Setembro

Contactos

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