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Despacho nº 128/2020 do Município

terça, 15 setembro 2020 14:02

No seguimento da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 de 11 de setembro, que estabelece as medidas excessionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-COV2, no âmbito da declaração de situação de contingência, e para os efeitos da aplicação do previsto no art. 10º do dito diploma, o Presidente da Câmara determina o seguinte:


1. Todos os estabelecimentos cujo horário de funcionamento se fixe dentro dos periodos previstos na Resolução supra citada (10h-23h), podem continuar a manter os mesmos, não carecendo de qualquer autorização do Presidente da Câmara Municipal;

2. Os estabelecimentos comerciais que pretendam exercer a sua atividade em horário de abertura diferente, devem dirigir o pedido ao Presidente da Câmara Municipal, que decidirá mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.

3. Todos os estabelecimentos comerciais abrangidos pelo âmbito de aplicação da Resolução supra referida devem encerrar às 23h, com as exceções previstas no n.º 5 do art. 10º e art. 16º do dito diploma.

4. As regras supra descritas não prejudicam a possibilidade de, por decisão do Presidente da Câmara, e em casos em que se justifique, ouvidas as autoridades locais de saúde e das forças de segurança, poder ser fixado horário de encerramento entre as 20h e as 23h.

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