News

Home :: News

Apoio ao Investidor

linhaapoioinvestidor

 
 
 

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

terça, 17 dezembro 2019 14:20

REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO

Uma oportunidade para pagar menos, investindo mais.

O Código Fiscal do Investimento consagra um importante benefício fiscal que tem como objetivo promover o investimento e a criação de postos de trabalho: O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Por isso, para quem estiver a calcular a sua estimativa de imposto para o exercício de 2019, a leitura deste artigo poderá ser muito útil, uma vez que a utilização deste benefício se traduz numa significativa redução do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Na verdade, em 2018, o RFAI traduziu-se no benefício mais utilizado pelas empresas portuguesas, representando cerca de 165 milhões de euros de deduções à coleta de IRC.

O RFAI é um auxílio com finalidade regional, estando por esta razão limitado a regiões consideradas como sendo desfavorecidas no contexto europeu. Em Portugal continental, as regiões elegíveis são o Norte, Centro, Alentejo, Algarve, Península de Setúbal e algumas zonas da Grande Lisboa. As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira também estão abrangidas pelo RFAI.

Este benefício é somente aplicável a determinados setores de atividade – a indústria extrativa ou transformadora, turismo, restauração, atividades e serviços informáticos, atividades de I&D, tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia. Além disso, a aplicabilidade deste benefício está dependente da realização de um investimento inicial relevante que proporcione a criação de, pelo menos, um posto de trabalho.

Entende-se por investimento relevante a aquisição de imobilizado corpóreo novo e imobilizado incorpóreo, desde que seja afeto à exploração da empresa.

Encontram-se excluídos os investimentos em terrenos (salvo se afeto à indústria extrativa), edifícios e construções (salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas ou administrativas), viaturas, mobiliário ou artigos de conforto (exceto hotelaria) e equipamentos sociais.

O benefício fiscal do RFAI corresponde a uma dedução à coleta, e até à concorrência de 50% da mesma, de 25% do investimento relevante para investimentos até € 15.000.000, e de 10% quanto ao remanescente. No caso de uma empresa em início de atividade, o RFAI poderá concorrer até 100% da coleta.

A dedução é efetuada na liquidação referente ao período de tributação a que respeita o investimento, mas no caso de insuficiência de coleta, o montante não deduzido poderá ser reportado por 10 exercícios.

Poderá ainda ser concedida uma isenção de IMI, por um período de 10 anos, relativamente aos prédios utilizados no âmbito dos investimentos relevantes, bem como de IMT e Imposto do Selo, relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante nos termos do RFAI. Tanto a isenção e IMI como de IMT dependem do reconhecimento, pela competente assembleia municipal, do interesse do investimento para a região.

O RFAI não é cumulável com outros benefícios fiscais relativamente às mesmas aplicações relevantes, com exceção do benefício da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Todavia, será cumulável com incentivos financeiros, desde que cumpridos os limites máximos aplicáveis aos auxílios com finalidade regional.

Por exemplo, o limite máximo de auxílio previsto para a região do Alentejo é de 25%, o qual é majorado (i) em 10 pontos percentuais para as médias empresas e (ii) em 20 pontos percentuais para as micro e pequenas empresas.

Entende-se, por isso, a importância que um incentivo como este poderá representar junto das empresas, correspondendo, em termos práticos, numa comparticipação do Estado que pode ir até 25% do investimento realizado.

Desempenhando os investimentos um papel importante para o crescimento económico, da competitividade e do bem-estar social, o RFAI é sem dúvida um regime de verdadeiro apoio às empresas, perspetivando-se que se mantenhasubstancialmente inalterado com o Orçamento do Estado para 2020.

Fonte: Ribatejo Invest

Contactos

  •  espaco.empresa@cm-santarem.pt
  •  +351 243 304 601
  •  +351 243 304 602