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Licenciamento de empreendimentos turísticos mais simples

segunda, 24 julho 2017 08:44

Licenciamento de empreendimentos turísticos mais simples

No âmbito do Programa Simplex, o Governo fez publicar o Decreto-Lei n.º 80/2017 que altera e republica o Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. A medida Simpex ‘Licenciamentos Turísticos + Simples’ procede à alteração e republicação do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.

Público 14-07-2017

Fernanda Cerqueira

« Entre as principais alterações consagra-se o procedimento de comunicação prévia com prazo como regime regra e reintroduz-se a possibilidade de abertura dos empreendimentos logo após a conclusão das obras.

O diploma estabelece que uma vez decorridos os prazos previstos (20 dias, mais 60 dias quando haja lugar a consulta de entidades externas) sem que a comunicação prévia tenha sido rejeitada ou o pedido indeferido, pela Câmara Municipal, será disponibilizada no sistema informático, através do qual são tramitados os procedimentos urbanísticos, a informação de que a comunicação prévia não foi rejeitada, o que equivalerá à sua admissão.

Contudo, o interessado fica obrigado a entregar “um termo de responsabilidade subscrito pelo diretor da obra ou diretor da fiscalização assegurando a conformidade da edificação ou da sua fração autónoma com os fins a que se destina e o respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis”.

Adicionalmente, prevê-se um mecanismo mais ágil de alteração do uso de um edifício ou de uma fração autónoma para instalação de um empreendimento turístico, quando as obras de adaptação a realizar estejam isentas de controlo prévio. Nestes casos as obras são declaradas ao Turismo de Portugal no prazo de 30 dias após a sua conclusão, sempre que impliquem a alteração da classificação ou da capacidade máxima do empreendimento ou afetem os requisitos mínimos exigidos para a classificação do empreendimento.

Foi ainda criado um procedimento específico para os pedidos de informação prévia (PIP) relativos à instalação de empreendimentos turísticos em solo rústico, “assente num mecanismo de apreciação e decisão concertada entre todas as entidades com competência no território”.

Em vez de solicitar individualmente pareceres às diversas entidades, o presidente da Câmara Municipal convoca uma comissão que reúne os representantes de todas as entidades que devam pronunciar-se sobre a viabilidade do projeto num mesmo momento. Acresce a imposição legal de decisão no prazo de 60 dias, prorrogável até 120 dias, para comunicação da decisão relativa ao PIP.

O diploma elimina a obrigatoriedade da intervenção do Turismo de Portugal na fase de controlo prévio (apreciação de projeto de edificação), “passando a autoridade nacional de turismo a intervir apenas em sede de classificação de empreendimentos turísticos”. O interessado poderá continuar a solicitar o parecer do Turismo de Portugal se assim o entender, contudo a apreciação terá um carácter meramente facultativo e sem força vinculativa. De referir, ainda, que o sistema de classificação de empreendimentos turísticos por estrelas, abandonado em 2014, é retomado.»

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