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Publicada nova legislação para a atividade empresarial

quarta, 12 julho 2017 10:52

Publicado em Diário da República um ‘pacote legislativo’ para a atividade empresarial, abrangendo matérias tão diversas quanto:

Decreto-Lei n.º 77/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30107596682
Finanças
 - Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas

Decreto-Lei n.º 78/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30107596683
Finanças
 - Procede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira

Decreto-Lei n.º 79/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30107596684
Justiça
 - Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Decreto-Lei n.º 80/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30107596685
Economia
 - Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos

Decreto-Lei n.º 81/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30107596686
Economia
 - Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa

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