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Simplificação do licenciamento turístico

quarta, 10 maio 2017 14:40

Regime Jurídico doa Empreendimentos Turísticos

Alterações para simplificação administrativa do licenciamento turístico

O Conselho de Ministros aprovou recentemente, no âmbito da estratégia de simplificação administrativa, um diploma de alteração ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos
As alterações, com o objetivo de tornar a Administração Publica mais eficiente. respeitam aos seguintes aspetos:
Prevê a implementação da medida «Licenciamentos turísticos+ simples», que se traduz na eliminação das dificuldades detetadas no processo de instalação de empreendimentos turísticos, quer através da simplificação de procedimentos, quer através de uma melhor articulação entre as entidades competentes envolvidas no processo de decisão.
Trata-se de uma medida do Simplex no âmbito da qual se prevê a simplificação do licenciamento dos empreendimentos turísticos, nomeadamente através da possibilidade de abertura do empreendimento logo após conclusão da obra, redução do número de entidades e de documentos do processo. Prevê ainda que o processo de localização de empreendimentos turísticos fora dos perímetros urbanos seja mais simples, integrando-se num mesmo ato todas as operações urbanísticas e de alteração aos instrumentos de gestão territorial, de forma a dar respostas claras e céleres aos promotores sobre a construção e abertura de empreendimentos turísticos.
As alterações, para além da simplificação dos licenciamentos dos empreendimentos turísticos, designadamente para diminuir prazos, vai incluir novos modelos de alojamento como o glamping (campismo de luxo) e obrigar a que as plataformas eletrónicas a só comercializem locais registados.
O diploma visa cumprir objetivos, inscritos no Programa SIMPLEX +, de “diminuição dos prazos”, da “previsibilidade dos tempos de resposta a investidores, seja a resposta favorável ou desfavorável”, de simplificação da “instalação de hotéis em edifícios já existentes” e a “possibilidade de abertura dos hotéis quando concluem obras”.

Este texto é meramente informativo e não dispensa a consulta da legislação em vigor.

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